Ser vítima de fraude bancária é uma experiência traumática — e muitos bancos contam com o desconhecimento do cliente para negar ressarcimentos que são, na verdade, obrigatórios. Este artigo explica a lei e como usá-la a seu favor.
O que diz a lei
Três instrumentos legais protegem você:
- Resolução BCB nº 6/2023: Obriga bancos a analisar pedidos de ressarcimento por fraude em até 3 dias úteis (urgente) ou 7 dias úteis (padrão)
- Código de Defesa do Consumidor (CDC): Bancos são fornecedores de serviço e respondem objetivamente por falhas — independentemente de culpa
- STJ — Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros”
O que o banco é obrigado a fazer
- Receber e registrar sua reclamação com número de protocolo
- Analisar o pedido de ressarcimento nos prazos da Resolução BCB 6
- Informar o resultado por escrito
- Em caso de negativa, explicar o motivo detalhadamente
Quando o banco pode negar o ressarcimento
O banco pode alegar que houve culpa exclusiva do consumidor — por exemplo, se você entregou voluntariamente a senha para o golpista. Mas atenção: mesmo nesses casos, a jurisprudência tem sido favorável às vítimas quando o banco não ofereceu mecanismos de segurança adequados.
Como escalar se o banco negar
- Bacen (Banco Central): bcb.gov.br/meubc — reclamações aqui têm peso institucional enorme
- PROCON: mediação gratuita e eficaz para valores menores
- Consumidor.gov.br: plataforma do governo com índice de resolução de 80%+
- Juizado Especial Cível: até 40 salários mínimos sem precisar de advogado
Guarde todos os comprovantes, prints e protocolos. Cada documento aumenta suas chances de ressarcimento.
