A Lei 13.709/2018 estabelece direitos dos titulares de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade) e obrigações das organizações que os coletam. No contexto de fraudes, a LGPD é relevante porque: (1) empresas que sofrem vazamentos têm obrigação de notificar a ANPD e os afetados; (2) consumidores podem solicitar que bancos e fintechs apaguem seus dados; (3) o compartilhamento indevido pode gerar multas de até R$ 50 milhões.
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Lei brasileira que regula coleta, armazenamento e uso de dados pessoais por empresas e órgãos públicos.
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Conteúdo verificado pela equipe editorial. Fontes: Banco Central do Brasil, Febraban, Senacon.