A ANPD (gov.br/anpd) fiscaliza empresas públicas e privadas quanto ao tratamento de dados pessoais, aplica sanções em caso de descumprimento da LGPD e recebe denúncias de cidadãos. Em caso de vazamento de dados ou uso indevido de informações pessoais por uma empresa, o consumidor pode registrar reclamação diretamente na ANPD. As multas podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD e proteger os direitos dos titulares de dados.
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Conteúdo verificado pela equipe editorial. Fontes: Banco Central do Brasil, Febraban, Senacon.